Janaina Riva : ALMT ficou surpresa com TCE e fará decreto contra decisão

MDB) afirmou que a Assembleia Legislativa ficou “surpresa” com a decisão do conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas Estadual, em determinar que o Governo mantenha a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar.

Albano atendeu a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a legislação aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa neste mês. A legislação, apelidada de “isenção da taxação do sol”, proíbe a cobrança de ICMS sobre o excedente da energia fotovoltaica.

Para ela, a decisão invade a competência do Legislativo, em estabelecer uma lei, e também do Poder Judiciário, que, segundo ela, seria o responsável por dizer se a medida é válida.

Ela afirmou que a Mesa Diretora da Casa de Leis deve colocar em votação um decreto legislativo, colocando de fato a medida em vigor.

“A invasão não é só da competência da Assembleia, mas também da competência do Poder Judiciário, porque essa inconstitucionalidade arguida pelo Tribunal de Contas só poderia ser declarada pelo Judiciário, não pode ser declarada no Tribunal de Contas”, afirmou.

A invasão não é só da competência da Assembleia, mas também da competência do Poder Judiciário

“Nós deputados ficamos surpresos com esse parecer, mas isso não quer dizer que a gente não tem que agir. A Assembleia optou por fazer um decreto para de uma vez por todas sustar os efeitos desse parecer pelo Tribunal de Contas e acabar de uma vez por todas com essa discussão”, acrescentou.

Segundo ela, a medida deve ser colocada em votação na próxima semana, quando os parlamentares pausam as férias de julho para uma sessão extraordinária que votará medidas consideradas importantes ao Governo do Estado.

“Não vejo como o Tribunal emitir um parecer em cima de uma lei, porque é lei depois que passou lá pela Casa e teve o veto derrubado. Então, não consigo entender como sendo algo que possa se manter em pé. Por isso que a Assembleia está providenciando esse decreto, onde todos os deputados assinaram”, afirmou.

“A gente conversou sobre isso no grupo dos deputados e a decisão é unânime de que, favoráveis ou contrários ao projeto, a defesa da prerrogativa tem que ser feita. É que eu acho que deve ser difícil pra quem é poder entender que neste caso a Assembleia é soberana. Não deve star sendo fácil aceitarem a derrota”, acrescentou.

A decisão

O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas Estadual, determinou que o Governo de Mato Grosso mantenha a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar.

A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta quinta-feira (15). O mérito ainda deve ser apreciado pelo Pleno do TCE.

De acordo com Albano, a medida aprovada no Legislativo mato-grossense é inconstitucional porque atenta contra as leis brasileiras que estabelecem que a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais são de competência  do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Isso significa que sem a autorização do Confaz, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede”, afirmou o conselheiro.

O conselheiro apontou ainda para outra suposta inconstitucionalidade. Ele diz que ao aprovar a medida, os deputados “não detalharam qual seria do impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal por ela estabelecida”.

A concessionária Energisa não havia aplicado a cobrança de ICMS sobre a energia solar em excesso – produzida quando há maior incidência solar e encaminhada para rede de distribuição. Ocorre que em abril deste ano, passou a cobrar, segundo determina a lei federal.

O Governo de Mato Grosso chegou a pedir no Confaz a isenção da taxa, mas que o pedido foi negado.